Com apoio do TCE-MS, Prefeitura realiza palestra sobre os direitos da primeira infância

A Prefeitura de Sidrolândia, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), promoveu a palestra do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, reunindo gestores, servidores e representantes da comunidade na Câmara Municipal.

Com o tema “Investir na primeira infância é garantir um futuro melhor para toda a sociedade”, o encontro foi conduzido pelo Conselheiro Jerson Domingos, presidente do Comitê do Programa no TCE-MS, e destacou a importância de colocar as crianças no centro das políticas públicas, reforçando o compromisso coletivo de construir um futuro mais humano e promissor para Sidrolândia.

Durante a palestra, foram compartilhadas experiências, dados e exemplos de boas práticas que demonstram o impacto positivo dos investimentos nos primeiros anos de vida. Os participantes saíram motivados a fortalecer ações intersetoriais e a trabalhar em conjunto para garantir o pleno desenvolvimento das crianças do município.

Sobre a Lei do ECA Primeira Infância

A “Lei do ECA Primeira Infância” está diretamente relacionada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proteger e promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 ano, garantindo que garante que tenham prioridade nas políticas públicas, assegurando seu desenvolvimento físico, mental, emocional e social.

Ela obriga o Estado a criar programas e ações específicas para esse período, como visitas domiciliares, acompanhamento de saúde, educação, assistência social e oportunidades de participação em atividades lúdicas e comunitárias.

Essa faixa etária, que vai do nascimento até os 6 anos completos, é considerada crucial para o crescimento e o futuro das crianças, tornando qualquer investimento nesse período essencial para toda a sociedade.