Hoje (11), em Maracaju, aconteceu a primeira sessão Extraordinária de 2021 da Câmara Municipal para a votação de projetos de Lei em regime de urgência, sendo eles:
Projeto de Lei 001/2021 – Autoriza o remanejamento, transposição ou transferência de recursos do orçamento do exercício financeiro de 2021.
"Havendo necessidade de reprogramação por priorização das ações durante a execução do orçamento, o Poder Executivo, sob prévia autorização do Legislativo Municipal, poderá utilizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme artigo 167 da Constituição Federal, Incisivo VI", consta na Lei.
Projeto de Lei 002/2021 – Trata da abertura de crédito extraordinário no orçamento municipal do exercício de 2021.
De acordo com as informações, a aprovação se faz necessária em razão do comprometimento de recursos de programa/atividade para o combate da Pandemia da Covid-19, oriundos do Fundo Nacional da Saúde, Fundo Estadual da Saúde, além de recursos próprios.
Os projetos foram apresentados pelo Poder Executivo e foram aprovados por unanimidade entre os vereadores.
