O governo do Estado resolveu vetar o projeto de lei que implantaria educação física adaptada nas escolas de Mato Grosso do Sul. A justificativa é que a proposta, antes aprovada na Assembleia Legislativa de MS, é inconstitucional, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10).
Para o Executivo Estadual, o projeto de lei invade a competência privativa da União, ao legislar sobre diretrizes da educação nacional. Se virasse lei, a proposta implantaria um programa de educação adaptada para desenvolvimento e inclusão dos alunos com necessidades especiais.
Em MS, o governo criou uma lei para regulamentar o sistema estadual de ensino, cabendo à secretária estadual de Educação, para “planejar, coordenar, executar, administrar e supervisionar a educação escolar”.
Ou seja, o projeto também impõe obrigação de criação e manutenção de programas de educação física adaptada, o que é inconstitucional, “na medida que interfere na competência privativa do chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da administração estadual”.
O veto ainda será encaminhado para os deputados estaduais, que decidirão se o derrubam, tornando válida a lei, ou, se mantêm. Se isto ocorrer, a proposta será arquivada de vez.
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